Conformidade com o Regulamento Europeu de IA: a 2 de agosto de 2026 começam as coimas GPAI

O Regulamento Europeu de IA (EU AI Act, Regulamento (UE) 2024/1689) é a primeira regulação integral de inteligência artificial do mundo. Entrou em vigor a 1 de agosto de 2024 e aplica-se de forma escalonada: 2 de fevereiro de 2025 (literacia IA e práticas proibidas), 2 de agosto de 2025 (obrigações GPAI e governação), 2 de agosto de 2026 (IA de alto risco do Anexo III e coimas a fornecedores GPAI) e 2 de agosto de 2027 (alto risco integrado em produtos do Anexo I). Aplica-se a qualquer organização que forneça ou utilize IA no mercado da UE.

Aplica-se a qualquer organização que desenvolva, forneça ou utilize sistemas de IA no mercado da UE, tenha ou não sede na Europa. Não distingue por setor nem por dimensão: uma PME que usa um chatbot, um banco que faz scoring de crédito ou uma empresa dos EUA com clientes europeus estão dentro. As obrigações concretas variam conforme o seu papel (fornecedor ou deployer) e o nível de risco do sistema, mas a literacia em IA (Art. 4) é transversal a quase todas.

Aplicam-se os requisitos completos para os sistemas de IA de alto risco do Anexo III: gestão de riscos, qualidade de dados, documentação técnica, supervisão humana e robustez. Além disso, nesse mesmo dia as coimas aos fornecedores de modelos GPAI passam a poder aplicar-se; as suas obrigações regem desde 2 de agosto de 2025. Para a IA de alto risco integrada em produtos regulados do Anexo I, o prazo chega a 2 de agosto de 2027.

As coimas superam as do RGPD: até 35M€ ou 7% do volume de negócios anual mundial (o valor mais elevado) por práticas proibidas. Para as restantes infrações, incluindo as obrigações de alto risco e as de fornecedores GPAI: até 15M€ ou 3%. Por prestar informação incorreta ou enganosa às autoridades: até 7,5M€ ou 1%. Para PMEs e startups aplica-se o menor dos dois montantes.

É um sistema de IA que, segundo o Anexo III, pode afetar a segurança ou os direitos fundamentais das pessoas. Aqui entram a IA em seleção e gestão de RH (triagem de CVs, avaliação de desempenho), o scoring de crédito e seguros, a administração de justiça, o controlo de fronteiras, as infraestruturas críticas, a educação (admissões, avaliações) e a saúde (diagnóstico, triagem). Se a sua IA influencia decisões que afetam direitos de pessoas, provavelmente é de alto risco.

Um modelo de IA de propósito geral (GPAI) é um modelo treinado em grande escala que serve para muitas tarefas diferentes, como GPT, Claude ou Gemini. Os seus fornecedores têm obrigações desde 2 de agosto de 2025 (documentação técnica, transparência, cumprimento de copyright) e as coimas associadas passam a poder aplicar-se a 2 de agosto de 2026. Se a sua empresa integra um destes modelos via API, é deployer e tem obrigações próprias, ainda que não seja o fornecedor do modelo.

Ainda que apenas use IA de terceiros (ChatGPT, Copilot, um chatbot, uma ferramenta de RH), é deployer e já tem obrigações. Desde 2 de fevereiro de 2025 deve garantir a literacia em IA da sua equipa (Art. 4) e não usar práticas proibidas. Se o sistema é de alto risco, soma supervisão humana, transparência e avaliação de impacto. Estas obrigações não se podem delegar no fornecedor do modelo. Verifique em dois minutos quais o afetam com o nosso autodiagnóstico do Regulamento de IA.

É a obrigação, em vigor desde 2 de fevereiro de 2025, de que toda organização que use ou supervisione sistemas de IA garanta que o seu pessoal tem conhecimentos suficientes sobre IA: o que é, como funciona, os seus riscos e o seu uso responsável. Não basta uma palestra genérica: deve adaptar-se ao papel de cada pessoa e ficar documentada. É a primeira obrigação que afeta praticamente qualquer empresa, a desenvolva ou não.

Comece por saber o que tem: o nosso autodiagnóstico do Regulamento de IA situa-o em dois minutos, gratuitamente. Para o inventário completo, o nosso Diagnóstico de conformidade IA inventaria todos os seus sistemas de IA, classifica-os por nível de risco (Anexo III), deteta as lacunas face ao regulamento e entrega-lhe um plano de ação priorizado em 2-3 semanas. A partir daí sabe exatamente o que fazer e por que ordem, sem gastar antes de tempo. Se quiser aprofundar a arquitetura, acompanhamo-lo com consultoria de IA.

Publicámos um guia completo do Regulamento Europeu de IA para empresas com o calendário de aplicação, os níveis de risco, as obrigações por papel e os passos concretos para se preparar. Se preferir uma leitura aplicada ao seu caso, o Diagnóstico de conformidade IA dá-lhe o estado real da sua organização face ao regulamento.